Termos de Serviço

Última atualização: 1 de julho de 2024

Part I – Definitions, Agreement to be Bound.

1.1 Definitions.

As referências aos “Serviços de Marcação” referem-se aos serviços de agendamento de marcações disponibilizados por nós através da Aplicação EasyWeek.

As referências à “Aplicação EasyWeek” referem-se a qualquer aplicação de software móvel, web ou por voz relacionada com os Serviços, concebida, desenvolvida e/ou disponibilizada por nós e disponível nas lojas iTunes e Google Play, bem como noutros serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, Amazon Alexa e Google Home.

As referências ao “Site EasyWeek” referem-se ao website com o URL https://easyweek.io e a todos os websites afiliados detidos e operados pela EasyWeek GmbH, pelas nossas subsidiárias e por empresas relacionadas.

As referências a “Conteúdo Comercial” referem-se a conteúdo que publicita ou promove um produto ou serviço comercial.

As referências a um “Cliente” referem-se a qualquer pessoa ou entidade que utilize a Aplicação EasyWeek, o Site EasyWeek ou uma Plataforma de Terceiros, conforme definido na Secção 3.8, para agendar uma marcação, gerir marcações, navegar por conteúdos e serviços relacionados com saúde, beleza e bem-estar e/ou pagar por serviços prestados, quer esse indivíduo se registe diretamente para utilizar a Aplicação EasyWeek, quer seja adicionado por uma PME através da qual o Cliente obtém serviços.

As referências a “Litígio” referem-se a qualquer reclamação, conflito, controvérsia ou desacordo entre as Partes decorrente de, ou relacionado de qualquer forma com, estes Termos (ou quaisquer Termos, suplemento ou alteração contemplados por estes Termos), incluindo, sem limitação, qualquer ação por responsabilidade civil, contratual ou outra, em equidade ou em direito, ou qualquer alegada violação, incluindo, sem limitação, qualquer matéria relativa ao significado, efeito, validade, execução, cessação, interpretação ou aplicação destes Termos ou de quaisquer termos contemplados pelos Termos.

As referências a “Violação Material” referem-se a qualquer violação destes Termos cuja ocorrência levaria uma pessoa razoável, na posição da parte não incumpridora, a pretender cessar imediatamente estes Termos devido a essa violação.

As referências aos “Serviços” referem-se, coletivamente, a todos e quaisquer serviços por nós disponibilizados, incluindo, sem limitação, (1) o Site EasyWeek, (2) a Aplicação EasyWeek, (3) os Serviços de Pagamento, (4) o Leitor de Cartões EasyWeek, (5) uma subscrição Tap to Pay; e (6) quaisquer outros serviços ou funcionalidades disponibilizados pela EasyWeek através do Site EasyWeek, dos Serviços de Pagamento, do Leitor de Cartões EasyWeek, da subscrição Tap to Pay ou da Aplicação EasyWeek.

As referências a uma “PME” referem-se a uma pequena ou média empresa e vendedora de bens, serviços ou produtos que utilize os Serviços para permitir que os Clientes reservem, gerem, visualizem e cancelem marcações.

As referências aos “Termos”, “Termos de Utilização” e/ou “Acordo” referem-se a estes termos conforme aqui estabelecidos.

As referências a “nós”, “nos”, “nosso” e/ou “EasyWeek” referem-se à EasyWeek GmbH, Hördtweg 65, 40470 Düsseldorf, Alemanha, e a todos os seus agentes designados, colaboradores e subsidiárias na União Europeia. Para evitar dúvidas, a entidade à qual presta consentimento implícito através da sua utilização dos Serviços depende do seu local de residência e do local de utilização desses Serviços.

As referências a “si” e/ou “Utilizador” referem-se ao Utilizador dos Serviços, quer como PME quer como Cliente.

1.2. Agreement to be Bound.

Os seguintes Termos de Utilização, juntamente com as informações relevantes disponibilizadas nos Serviços, incluindo quaisquer funcionalidades e serviços disponíveis, estão sujeitos aos Termos de Utilização abaixo indicados. Leia-os atentamente, pois qualquer utilização dos Serviços, quer diretamente através de nós quer através de uma Plataforma de Terceiros, constitui um acordo, sem necessidade de aceitação adicional, para ficar vinculado aos mesmos por parte do Utilizador. Ao aceder ou utilizar os Serviços ou ao clicar em “aceitar” ou “concordar” com este Acordo, declara que (1) tem pelo menos dezoito (18) anos (e, em algumas jurisdições, vinte e um (21) anos), (2) não está legalmente impedido de aceder ou utilizar os Serviços, (3) leu, compreende e concorda em ficar vinculado por este Acordo e (4) tem autoridade para registar uma PME e agir em seu nome.

Estes Termos de Utilização estão sujeitos à Política de Privacidade, que também rege a sua utilização dos Serviços. A nossa Política de Privacidade está disponível aqui: [email protected] . Além disso, cada PME e Plataforma de Terceiros terá os seus próprios Termos de Utilização, que vinculam todas as transações Cliente/PME.

As Partes reconhecem e concordam que cada PME, Cliente, Plataforma de Terceiros, subsidiária, empresa-mãe e afiliada nossa será um terceiro beneficiário dos Termos de Utilização e que tais outras pessoas e/ou empresas terão o direito de aplicar diretamente e invocar qualquer disposição destes Termos de Utilização que lhes confira um benefício. Nenhuma outra parte será terceiro beneficiário destes Termos de Utilização.

Part II – General Provisions.

2.1. About Us; EasyWeek not Vendor; No Endorsement.

Na sua essência, a EasyWeek atua como software como serviço para permitir que os seus Utilizadores reservem, gerem, visualizem e cancelem marcações. Além disso, a plataforma EasyWeek e todas as aplicações EasyWeek relacionadas permitem aos Utilizadores navegar, visualizar e avaliar conteúdos e potenciais prestadores de serviços relacionados com saúde, bem-estar e beleza. A EasyWeek NÃO controla (1) a qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer aspeto de quaisquer Serviços oferecidos por PMEs que utilizem os nossos Serviços, (2) a veracidade ou exatidão das listagens ou informações de diretório fornecidas pelas PMEs, (3) a pontualidade ou exatidão de qualquer calendário de marcações de uma PME, (4) a capacidade das PMEs para prestar os Serviços reservados, (5) a identidade de qualquer PME ou Cliente, ou (6) a capacidade dos Clientes para pagar pelos Serviços. Não garantimos nem podemos garantir que uma PME ou um Cliente conclua efetivamente uma transação. Se confiar em qualquer informação fornecida por ou nos Serviços, fá-lo exclusivamente por sua conta e risco.

Reconhece e concorda que não vendemos nem compramos, não oferecemos vender nem comprar, não convidamos a vender nem comprar, nem fazemos ou solicitamos quaisquer ofertas. EM TODAS AS SITUAÇÕES, EXCETO QUANDO INDICADO EM CONTRÁRIO, TODAS AS VENDAS E SERVIÇOS SÃO PUBLICITADOS, SOLICITADOS, OFERECIDOS, ACEITES, REALIZADOS E ENTREGUES PELAS PMEs COM AS QUAIS UM CLIENTE CONTRATA DIRETAMENTE. EM MOMENTO ALGUM EXISTIRÁ UMA RELAÇÃO CLIENTE/COMERCIANTE ENTRE NÓS, EXCETO QUANDO EXPLICITAMENTE INDICADO. Em todos os casos, qualquer solicitação, convite, oferta, publicidade ou comunicação é nula onde for proibida por lei.

2.2. Accuracy, Completeness, and Timeliness of Information.

Não somos responsáveis se a informação disponibilizada nos Serviços não for exata, completa ou atual, incluindo, sem limitação, a informação societária de uma PME, a disponibilidade do calendário e as reservas efetuadas.

2.3. Errors in the Services.

Se encontrar algum erro no serviço, informe-nos através de [email protected] . Não garantimos que quaisquer erros nos Serviços sejam corrigidos.

2.4. Modifications and Changes to Terms of Use.

A EasyWeek pode atualizar ou rever este Acordo (incluindo quaisquer Políticas EasyWeek) periodicamente, ao seu exclusivo critério e sem limitação, mediante aviso através de publicação nos Serviços e/ou envio de um aviso por e-mail aos nossos Utilizadores registados. Concorda que irá rever este Acordo periodicamente. É livre de decidir se aceita ou não uma versão modificada deste Acordo, mas a aceitação deste Acordo, conforme modificado, é necessária para continuar a utilizar os Serviços. Poderá ter de clicar em “aceitar” ou “concordar” para demonstrar a sua aceitação de qualquer versão modificada deste Acordo. Se não concordar com os termos deste Acordo ou com qualquer versão modificada, o seu único recurso é cessar a utilização dos Serviços, caso em que deixará de ter acesso à sua Conta ou Conta de PME (conforme definido abaixo). Exceto se expressamente indicado de outra forma pela EasyWeek, qualquer utilização dos Serviços (por exemplo, a utilização dos Serviços de Marcação ou dos Serviços de Pagamento) está sujeita à versão deste Acordo em vigor no momento da utilização.

2.5. Modifications and Changes to the Services.

Podemos modificar, adicionar, suspender ou eliminar qualquer aspeto dos Serviços, no todo ou em parte, ao nosso exclusivo critério, a qualquer momento, sendo tais modificações, adições ou eliminações imediatamente eficazes. Tais modificações, adições ou eliminações podem incluir, sem limitação, o conteúdo oferecido, horários de disponibilidade e equipamento necessário para acesso ou utilização. Se não concordar com tais modificações aos Serviços, o seu único recurso é cessar a utilização dos Serviços, caso em que deixará de ter acesso à sua Conta ou Conta de PME (conforme definido abaixo). Exceto se expressamente indicado de outra forma pela EasyWeek, qualquer utilização dos Serviços (por exemplo, a utilização dos Serviços de Marcação ou dos Serviços de Pagamento) está sujeita à versão deste Acordo em vigor no momento da utilização.

2.6. Access to Website or the Services.

Embora tentemos disponibilizar os Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, exceto por períodos de indisponibilidade planeada para manutenção, não garantimos que os Serviços estejam sempre disponíveis.

A utilização dos Serviços requer acesso à Internet através do seu computador, dispositivo móvel, tablet ou outro dispositivo com acesso à Internet, conforme permitido pela EasyWeek. É responsável por todos os custos do operador móvel resultantes da sua utilização dos Serviços, incluindo quaisquer notificações fornecidas pelos Serviços. A EasyWeek não garante que os Serviços sejam compatíveis com todos os dispositivos ou suportados por todos os operadores móveis. Poderá ser necessário ter JavaScript (ou tecnologias semelhantes) ativado para utilizar o Site EasyWeek, e algumas funcionalidades e partes dos Serviços (incluindo, sem limitação, efetuar, alterar ou cancelar marcações) poderão não estar acessíveis com o JavaScript desativado.

2.7. Right of Refusal, Limitation, Discontinuation, and Termination.

Reservamo-nos o direito de recusar o acesso aos Serviços por qualquer motivo, a qualquer momento, ao nosso exclusivo critério. Podemos, ao nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar uma Conta ou uma Conta de PME (conforme definido abaixo) por qualquer motivo. No caso de efetuarmos uma alteração ou cancelarmos uma Conta ou uma Conta de PME (conforme definido abaixo), poderemos tentar notificá-lo contactando o e-mail e/ou a morada de faturação/número de telefone fornecidos no momento em que a sua Conta ou Conta de PME (conforme definido abaixo) foi criada; no entanto, a falta de notificação não resultará em qualquer responsabilidade, incluindo responsabilidade por perda de dados eliminados em resultado da cessação da Conta ou Conta de PME (conforme definido abaixo).

2.8. Prohibited Uses of the Services.

Para além de outras restrições de utilização aqui estabelecidas, concorda e reconhece que não utilizará os Serviços: (a) para qualquer finalidade ilegal; (b) para solicitar a Utilizadores que pratiquem ou participem em quaisquer atos ilegais ou que se envolvam em atos não relacionados com a(s) finalidade(s) dos Serviços; (c) para violar quaisquer regulamentos, regras, leis internacionais ou governamentais, ou quaisquer regulamentos locais; (d) para infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, denegrir, intimidar ou discriminar com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, origem nacional ou deficiência; (f) para submeter informação falsa ou enganosa; (g) para carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que seja ou possa ser utilizado de qualquer forma que afete a funcionalidade ou operação dos Serviços; (h) para recolher ou acompanhar informação pessoal de terceiros; (i) para enviar spam, phishing, pharming, pretexting, spidering, crawling ou scraping; (j) para qualquer finalidade obscena ou imoral; (k) para interferir com ou contornar as funcionalidades de segurança dos Serviços; (l) praticar qualquer ação que imponha ou possa impor (na determinação exclusiva da EasyWeek) uma carga irrazoável ou desproporcionadamente grande sobre os Serviços ou a infraestrutura da EasyWeek; (m) alugar, arrendar, copiar, fornecer acesso ou sublicenciar qualquer parte dos Serviços ou Materiais EasyWeek (conforme definido abaixo) a terceiros; (n) utilizar qualquer parte dos Serviços ou Materiais EasyWeek (conforme definido abaixo) para fornecer, ou incorporar qualquer parte dos Serviços ou Materiais EasyWeek (conforme definido abaixo) em, qualquer produto ou serviço fornecido a terceiros; (o) proceder a engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma procurar obter o código-fonte ou APIs não públicas dos Serviços, exceto na medida expressamente permitida pela lei aplicável (e apenas mediante aviso prévio à EasyWeek); (p) modificar quaisquer Serviços ou Materiais EasyWeek (conforme definido abaixo) ou criar qualquer produto derivado de qualquer um dos anteriores; (q) remover ou ocultar quaisquer avisos proprietários ou outros avisos contidos nos Serviços ou Materiais EasyWeek (conforme definido abaixo); ou (r) divulgar publicamente informação relativa ao desempenho dos Serviços ou Materiais EasyWeek (conforme definido abaixo) ou aceder ou utilizar os Serviços ou Materiais EasyWeek (conforme definido abaixo) para análise competitiva ou fins de benchmarking. Reservamo-nos o direito de cessar a sua utilização dos Serviços por violação de quaisquer utilizações proibidas ou por qualquer outro motivo, ao nosso exclusivo critério.

2.9. Communications Systems and Authorization to Contact You; Pop-out Information; Recording Calls; Analyzing Your Messages and other Content.

A Aplicação EasyWeek pode utilizar capacidades de localização por GPS para identificar a sua localização atual. Se decidir fornecer um número de telemóvel e assinalar a caixa de consentimento relevante quando tiver sessão iniciada na sua conta de Cliente, declara que tem conhecimento de que irá receber e consente expressamente em receber mensagens SMS, chamadas telefónicas, e-mails, notificações push, comunicações na aplicação e tecnologia de navegador baseada na Web contendo Conteúdo Comercial, tais como web beacons e/ou outras aplicações de chatbot da EasyWeek relativamente aos Serviços e conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Poderão ser-lhe cobrados custos por tais comunicações nos termos do seu contrato com o operador. Adicionalmente, ao fornecer os seus contactos e/ou ao ligar contas relacionadas, concede acesso e consentimento para que a EasyWeek comunique consigo através de assistentes de voz, tais como Siri, Alexa e Google Home, ou quaisquer outros serviços de voz semelhantes.

A EasyWeek pode contactá-lo utilizando chamadas e mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas, para qualquer número de telefone que nos tenha fornecido, para: (i) o notificar relativamente à sua conta; (ii) resolver problemas com a sua conta; (iii) resolver um litígio; (iv) ocasionalmente recolher a sua opinião através de inquéritos ou questionários; ou (v) conforme necessário para prestar suporte à sua conta ou fazer cumprir este Acordo, as nossas políticas, a lei aplicável ou qualquer outro acordo que possamos ter consigo. A EasyWeek pode também contactá-lo utilizando chamadas e mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas para fins de marketing (por exemplo, ofertas e promoções), com o que concorda ao fornecer o seu número de telemóvel (conforme indicado acima). A EasyWeek pode recolher outros números de telefone seus e pode efetuar chamadas manuais não comerciais para qualquer um desses números e chamadas automáticas não comerciais para qualquer linha fixa. Podem aplicar-se custos padrão de minutos e mensagens e podem incluir taxas adicionais se exceder os limites do seu plano.

Se não pretender receber comunicações conforme especificado acima, pode alterar as suas preferências de comunicação (incluindo retirar o seu consentimento para receber tais comunicações) a qualquer momento, incluindo através da secção de preferências de comunicação da sua conta. Pode também deixar de receber tais comunicações via SMS enviando a palavra STOP para uma mensagem que recebeu ou para um número EasyWeek designado. Tenha em atenção que podem aplicar-se custos de mensagens e dados. Depois de nos enviar a mensagem SMS "STOP ", enviar-lhe-emos uma mensagem SMS para confirmar que foi removido da lista. Após isso, deixará de receber mensagens SMS da nossa parte. Se quiser voltar a aderir, basta registar-se como da primeira vez e voltaremos a enviar-lhe mensagens SMS.

Se estiver a ter problemas com o programa de mensagens, pode responder com a palavra-chave HELP para obter mais assistência, ou pode obter ajuda diretamente através de [email protected] .

A EasyWeek pode partilhar o seu número de telefone com os seus prestadores de serviços autorizados conforme indicado na nossa Política de Privacidade. Estes prestadores de serviços podem contactá-lo utilizando chamadas e mensagens de texto automáticas ou pré-gravadas, apenas conforme autorizado pela EasyWeek, para cumprir as finalidades identificadas acima.

A EasyWeek pode, sem aviso adicional e ao seu exclusivo critério, monitorizar ou gravar conversas telefónicas que você ou qualquer pessoa a agir em seu nome tenha com a EasyWeek ou os seus agentes para fins de controlo de qualidade e formação, ou para sua própria proteção.

Os sistemas automatizados da EasyWeek analisam e examinam o conteúdo de todas as mensagens enviadas através da sua plataforma de mensagens, incluindo mensagens entre utilizadores, para detetar e prevenir atividade fraudulenta ou violações do Acordo de Utilizador da EasyWeek, incluindo os termos, avisos, regras e políticas incorporados. Esta análise pode ocorrer antes, durante ou após o envio da mensagem, ou enquanto estiver armazenada, e pode resultar no atraso ou retenção da sua mensagem. A EasyWeek pode armazenar o conteúdo das mensagens, incluindo para realizar esta análise e exame.

Qualquer informação pessoal fornecida por si à EasyWeek ou recolhida pela EasyWeek e referida acima será armazenada e tratada pela EasyWeek de acordo com a nossa Política de Privacidade.

2.10. Privacy of Others; Marketing.

Se a EasyWeek lhe fornecer informação sobre outro Utilizador, concorda que utilizará essa informação apenas para as finalidades para as quais lhe foi fornecida. Não pode divulgar, vender, alugar ou distribuir a informação de um Utilizador a terceiros para finalidades não relacionadas com os Serviços. Adicionalmente, não pode utilizar informação de Utilizadores para fins de marketing, por meios eletrónicos ou outros, a menos que obtenha o consentimento do Utilizador específico para o fazer.

2.11. Government End Users.

Os Serviços constituem um “item comercial” conforme definido em 48 C.F.R. 2.101, o Code of Federal Regulations relativo à utilização de “software informático comercial” e “documentação de software informático comercial”, conforme tais termos são utilizados em 48 C.F.R. 12.212. Em conformidade com 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202-1 a 227.7202-4, todos os utilizadores finais do Governo dos EUA adquirem qualquer Aplicação EasyWeek apenas com os direitos aí estabelecidos. Se for um Utilizador Final do Governo, consulte primeiro o seu departamento jurídico relevante antes de utilizar, para confirmar que a sua utilização está em conformidade com as normas e políticas ao abrigo do Code of Federal Regulations.

2.12. Export Control.

Não pode utilizar, exportar ou reexportar qualquer Aplicação EasyWeek, Dispositivo Leitor de Cartões EasyWeek ou outros aspetos dos Serviços (ou qualquer cópia ou adaptação dos anteriores) em violação da lei aplicável, incluindo, sem limitação, as leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos e de outros países. Declara e garante que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país “apoiante do terrorismo” e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

2.13. Fraudulent Actions of Users.

A EasyWeek não é responsável por quaisquer perdas relacionadas com estornos, cobranças fraudulentas ou outras ações de qualquer Utilizador que sejam enganosas, fraudulentas ou de outra forma inválidas ("Ações Fraudulentas "). Ao utilizar os Serviços, exonera a EasyWeek de qualquer responsabilidade decorrente de Ações Fraudulentas. Utilizará também os melhores esforços para nos notificar prontamente de quaisquer Ações Fraudulentas que possam afetar os Serviços. A EasyWeek reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de cessar a conta de qualquer Utilizador que se envolva em Ações Fraudulentas ou permita que outro Utilizador se envolva em Ações Fraudulentas.

Part III – Customer Accounts.

3.1 Online Accounts.

Os Clientes terão a oportunidade de se registar através de um formulário de registo online, móvel, por voz ou offline para criar uma conta de Cliente (doravante a sua “Conta”), que lhe permitirá receber informação nossa e/ou participar em determinadas funcionalidades dos Serviços. Utilizaremos a informação que fornecer de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao registar-se connosco, declara e garante que toda a informação fornecida no formulário de registo é atual, completa e exata, tanto quanto é do seu conhecimento. Concorda em manter e atualizar prontamente a sua informação de registo para que permaneça atual, completa e exata. Durante o processo de registo, poderá ser-lhe pedido que escolha uma palavra-passe. Reconhece e concorda que podemos confiar nessa palavra-passe para o identificar. É responsável por toda a utilização da sua Conta, independentemente de ter autorizado tal acesso ou utilização, e por garantir que toda a utilização da sua Conta cumpre integralmente as disposições destes Termos de Utilização. As Contas podem ser canceladas mediante contacto com [email protected] .

3.2. Transfer Prohibited.

Concorda que não venderá, trocará ou transferirá a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade.

3.3. Account Guidelines.

Os Serviços podem conter a possibilidade de comunicar com outros Utilizadores em um ou mais perfis, formulários de marcação, plataformas, secções de comentários, fóruns de discussão, websites, landing pages, redes sociais, canais de vendas e/ou outras funcionalidades interativas (doravante “Áreas Interativas”), nas quais Utilizadores e terceiros podem comunicar. Ao participar em Áreas Interativas, concorda e reconhece que:

1. Não carregará, distribuirá ou de outra forma publicará nos Serviços qualquer material difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, abusivo ou de outra forma ilegal; e
2. Não ameaçará nem abusará verbalmente de outros Utilizadores, não utilizará linguagem difamatória, nem perturbará deliberadamente discussões com mensagens repetitivas, mensagens sem sentido ou “spam”; e
3. Não utilizará linguagem abusiva ou discriminatória com base em raça, religião, nacionalidade, género, preferência sexual, idade, região, deficiência, etc. Discurso de ódio de qualquer tipo é motivo para suspensão imediata e permanente da utilização dos Serviços; e
4. Não atacará pessoalmente outro Utilizador. Ataques pessoais constituem uma violação direta destes Termos de Utilização e são motivo para suspensão imediata e permanente da utilização dos Serviços; e
5. Não utilizará as Áreas Interativas para distribuir ou publicar qualquer material que contenha solicitação de fundos, publicidade ou solicitação de bens ou serviços, exceto para a venda de bens ou serviços no âmbito previsto pela finalidade expressa dos Serviços; e
6. Não carregará, publicará ou de outra forma transmitirá qualquer conteúdo que viole qualquer lei nem se envolverá em atividade que constitua uma infração criminal ou dê origem a responsabilidade civil; e
7. Não publicará comunicações comerciais não autorizadas (como spam); e
8. Não carregará, publicará ou de outra forma transmitirá qualquer conteúdo que defenda ou forneça instruções sobre atividade ilegal ou discuta atividades ilegais com a intenção de as cometer; e
9. Não carregará, publicará ou de outra forma transmitirá conteúdo que, em geral, não diga respeito ao tópico ou tema designado de qualquer Área Interativa; e
10. Não se fará passar por qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, qualquer um dos nossos colaboradores, nem declarará falsamente ou de outra forma deturpará a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; e
11. Não interferirá com o direito à privacidade de qualquer outro Utilizador, incluindo através da recolha de informação pessoal identificável sobre outros Utilizadores das nossas Áreas Interativas ou da publicação de informação privada sobre terceiros; e
12. Não se envolverá em marketing multinível ilegal, como um esquema em pirâmide; e
13. Não carregará, publicará ou de outra forma transmitirá qualquer conteúdo, software ou outros materiais que contenham um vírus ou outro componente prejudicial ou disruptivo; e
14. Não interferirá com nem perturbará os Serviços ou as Áreas Interativas ou os servidores ou redes ligados aos mesmos, nem desobedecerá a quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes ligadas aos Serviços e/ou às Áreas Interativas; e
15. Não facilitará nem incentivará quaisquer violações destes Termos de Utilização ou de quaisquer outras políticas da EasyWeek; e
16. Não carregará, publicará ou de outra forma divulgará qualquer informação (sob a forma de link ou de outra forma) sobre entidades que prestem serviços concorrentes à EasyWeek.

Os Utilizadores concordam e reconhecem que qualquer perfil que criem pode ser editado, removido, modificado, publicado, transmitido e exibido por nós, e renunciam a quaisquer direitos que possam ter relativamente a que o material seja alterado ou modificado de forma que não lhes seja aceitável.

3.4. Rights in Submissions.

Caso submeta, exiba, publique ou de outra forma publique qualquer conteúdo numa Área Interativa (doravante “Submissões”), concorda em conceder-nos, bem como aos nossos parceiros e afiliadas, uma licença limitada, não exclusiva, sublicenciável, mundial, totalmente paga e isenta de royalties para utilizar, modificar, executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir e distribuir tais Submissões em quaisquer e todos os meios atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos no futuro, para alojamento, indexação, caching, distribuição, etiquetagem, marketing e para quaisquer outros fins lícitos, sem necessidade de efetuar qualquer pagamento ou obter permissão sua ou de terceiros.

Declara e garante que é titular ou possui uma licença válida para utilizar quaisquer e todas as Submissões e que, de outra forma, tem o direito de conceder a licença aqui estabelecida, e que a exibição, publicação ou colocação de quaisquer Submissões não viola nem violará direitos de privacidade, direitos de imagem, direitos de autor, direitos de marca, patentes, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade.

3.5. Right to Monitor.

Teremos o direito de monitorizar a sua Conta ao nosso exclusivo critério.

3.6. Verification of Users.

Os Utilizadores que pretendam participar nos Serviços poderão ser solicitados a fornecer um número de telemóvel válido através da Aplicação EasyWeek e a verificar esse número conforme instruído por nós. Para verificar o seu número de telemóvel, enviar-lhe-emos um código por mensagem de texto para o número de telemóvel que forneceu, e deverá introduzir esse código conforme instruído na Aplicação EasyWeek. Se alterar o seu número de telemóvel, deverá fornecer e verificar prontamente o seu novo número. Ao fornecer o seu número de telemóvel, consente expressamente em receber chamadas diretas, chamadas automáticas e pré-gravadas e mensagens de texto para esse número. Os Utilizadores que pretendam participar nos Serviços poderão também ser solicitados a verificar o seu endereço de e-mail. Para verificar o seu e-mail, poderemos enviar-lhe um e-mail com um link, e deverá clicar nesse link conforme instruído. Se alterar o seu e-mail, deverá fornecer e verificar prontamente o seu novo e-mail. Os Utilizadores poderão ser solicitados a verificar outras informações, incluindo nome legal, morada e data de nascimento.

3.7. Cancellation of Accounts.

Os Utilizadores têm o direito de cancelar a sua Conta e solicitar a eliminação dos seus dados a qualquer momento. Para detalhes sobre como eliminar a sua Conta, contacte-nos através de [email protected] . A cessação da sua conta cessará automaticamente os direitos e licenças aqui concedidos. Após a cessação, poderemos, mas não somos obrigados a, eliminar a informação da sua Conta.

3.8. Access Through a Third-Party Platform.

Em alguns casos, a Aplicação EasyWeek pode ser acedida através de uma plataforma ou interface de terceiros (como através de um Assistente de Voz, como Amazon Alexa ou Google Home, ou através de uma integração com uma rede social como o Facebook). Caso aceda à Aplicação EasyWeek dessa forma, reconhece e concorda que quaisquer dados que possam ser partilhados entre tais plataformas de terceiros podem ser utilizados pela EasyWeek de acordo com a nossa Política de Privacidade. A EasyWeek não será responsável pelas políticas e práticas de quaisquer dessas plataformas de terceiros, incluindo, sem limitação, as suas políticas e práticas relacionadas com recolha de dados, privacidade e segurança.

3.9. Push Notifications; Email Notifications.

Se for um Utilizador registado, concorda e reconhece que a EasyWeek e/ou a PME com a qual agendou marcações pode enviar notificações push através da Aplicação EasyWeek para o(s) seu(s) dispositivo(s). As notificações push podem incluir, sem limitação, notificações sobre marcações agendadas, lembretes e promoções de marketing relacionadas com a EasyWeek. Pode optar por não receber notificações push a qualquer momento ajustando as definições no seu dispositivo ou na Aplicação EasyWeek.

Adicionalmente, poderá receber notificações por e-mail relacionadas com os Serviços, incluindo, sem limitação, confirmação de marcações agendadas, lembretes, newsletters e outros materiais de marketing. Pode optar por não receber e-mails de marketing seguindo as instruções de cancelamento de subscrição incluídas nos e-mails, mas tenha em atenção que poderá continuar a receber e-mails não comerciais necessários para a prestação dos Serviços.

Part IV – Intellectual Property and Ownership.

4.1. Ownership of Services and Content.

Todo o conteúdo, funcionalidades, elementos de design e funcionamento da Aplicação EasyWeek e do Site EasyWeek, incluindo, sem limitação, texto, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clips de áudio, clips de vídeo, downloads digitais, compilações de dados e software, bem como a respetiva organização e compilação (coletivamente, o "Conteúdo "), são propriedade da EasyWeek ou dos seus fornecedores de conteúdo e estão protegidos por leis alemãs e internacionais de direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual ou direitos proprietários.

4.2. License to Use Content.

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a EasyWeek concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar a Aplicação EasyWeek e o Site EasyWeek, incluindo o Conteúdo, apenas para uso pessoal e não comercial. Esta licença não lhe permite, e concorda em não, copiar, modificar, distribuir, executar, exibir ou criar obras derivadas de qualquer Conteúdo, nem utilizar qualquer Conteúdo de forma não expressamente permitida por estes Termos. Qualquer utilização não autorizada do Conteúdo ou da Aplicação EasyWeek e do Site EasyWeek cessa a licença aqui concedida pela EasyWeek.

4.3. Trademarks.

Todas as marcas, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos e outras designações de origem (coletivamente, as "Marcas ") exibidas na Aplicação EasyWeek e no Site EasyWeek são Marcas registadas e não registadas da EasyWeek ou dos seus licenciadores e estão protegidas por leis alemãs e internacionais de marcas. Não pode utilizar qualquer Marca sem autorização prévia por escrito da EasyWeek ou dos seus licenciadores, conforme aplicável. Nada nestes Termos ou na Aplicação EasyWeek ou no Site EasyWeek deve ser interpretado como concedendo, por implicação, preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito de utilizar qualquer Marca sem a autorização expressa por escrito da EasyWeek ou dos seus licenciadores, conforme aplicável.

4.4. User-Generated Content.

A Aplicação EasyWeek e o Site EasyWeek podem permitir que os Utilizadores submetam, publiquem, carreguem ou de outra forma disponibilizem conteúdo, incluindo, sem limitação, avaliações, comentários, fotografias, vídeos e outros materiais (coletivamente, "Conteúdo Gerado pelo Utilizador "). Ao submeter Conteúdo Gerado pelo Utilizador, concede à EasyWeek uma licença mundial, perpétua, irrevogável, isenta de royalties, totalmente paga, sublicenciável e transmissível para utilizar, reproduzir, distribuir, executar, exibir, criar obras derivadas e de outra forma explorar tal Conteúdo Gerado pelo Utilizador em quaisquer meios atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos no futuro, para qualquer finalidade, sem compensação para si.

Declara e garante que tem todos os direitos necessários para conceder a licença anterior e que o seu Conteúdo Gerado pelo Utilizador não infringe nem viola direitos de terceiros. A EasyWeek reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador ao seu exclusivo critério e de cessar a conta de qualquer Utilizador que viole estes Termos ou qualquer lei aplicável.

Part V – Disclaimer of Warranties and Limitation of Liability.

5.1. Disclaimer of Warranties.

A Aplicação EasyWeek, o Site EasyWeek e os Serviços são disponibilizados numa base "tal como estão "e "conforme disponíveis ", sem quaisquer declarações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação e titularidade. A EasyWeek não garante que a Aplicação EasyWeek, o Site EasyWeek ou os Serviços sejam ininterruptos, isentos de erros ou seguros, nem que quaisquer defeitos ou erros sejam corrigidos. A sua utilização da Aplicação EasyWeek, do Site EasyWeek e dos Serviços é por sua conta e risco.

5.2. Limitation of Liability.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a EasyWeek e os seus administradores, diretores, colaboradores, agentes, afiliadas, licenciadores e prestadores de serviços não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, utilização, goodwill ou outras perdas intangíveis, resultantes da sua utilização da Aplicação EasyWeek, do Site EasyWeek ou dos Serviços, quer com base em garantia, contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que a EasyWeek tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Em caso algum a responsabilidade total da EasyWeek perante si por todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com estes Termos ou com a sua utilização da Aplicação EasyWeek, do Site EasyWeek ou dos Serviços excederá o montante pago por si, se aplicável, para aceder ou utilizar a Aplicação EasyWeek, o Site EasyWeek ou os Serviços durante os doze (12) meses anteriores à reclamação.

Part VI – Indemnification.

6.1. Indemnification.

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a EasyWeek, os seus administradores, diretores, colaboradores, agentes, afiliadas, licenciadores e prestadores de serviços de e contra quaisquer e todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com (a) o seu acesso ou utilização da Aplicação EasyWeek, do Site EasyWeek ou dos Serviços; (b) a sua violação destes Termos; (c) a sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade e direitos de imagem; (d) qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador que submeta ou disponibilize através da Aplicação EasyWeek ou do Site EasyWeek; ou (e) a sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

Part VII – Governing Law and Dispute Resolution.

7.1. Governing Law.

Estes Termos e qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou com a utilização da Aplicação EasyWeek, do Site EasyWeek ou dos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Alemanha, sem consideração pelos seus princípios de conflitos de leis.

7.2. Dispute Resolution.

Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou com a utilização da Aplicação EasyWeek, do Site EasyWeek ou dos Serviços será resolvido exclusivamente através de arbitragem final e vinculativa em Düsseldorf, Alemanha, de acordo com as regras da Instituição Alemã de Arbitragem (DIS). A língua da arbitragem será o alemão, e a decisão arbitral será final e vinculativa para as partes.

Não obstante o acima exposto, qualquer das partes pode requerer providências cautelares ou outra tutela equitativa em qualquer tribunal competente para proteger os seus direitos de propriedade intelectual ou para prevenir dano irreparável. As partes concordam que os tribunais de Düsseldorf, Alemanha, terão jurisdição exclusiva sobre qualquer tal tutela equitativa.

Part VIII – Miscellaneous.

8.1. Entire Agreement.

Estes Termos, juntamente com quaisquer termos e condições adicionais aqui incorporados por referência, constituem o acordo integral entre si e a EasyWeek relativamente ao objeto do presente e substituem todos os entendimentos, acordos, negociações, declarações e garantias anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, entre si e a EasyWeek relativamente a esse objeto.

8.2. Severability.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida, ilegal ou inexequível será considerada modificada na medida necessária para a tornar válida, legal e exequível e, se tal modificação não for possível, a disposição inválida, ilegal ou inexequível será considerada eliminada destes Termos.

8.3. Waiver.

Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua dessa disposição ou de qualquer outra disposição, e qualquer falha da EasyWeek em fazer valer qualquer direito ou disposição ao abrigo destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

8.4. Assignment.

Podemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade a qualquer momento sem o seu consentimento. Não pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa de cessão sem tal consentimento será nula e sem efeito.

8.5. Headings.

Os títulos nestes Termos são apenas para conveniência e não afetarão a interpretação destes Termos.

8.6. Survival.

As disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação ou expiração destes Termos sobreviverão, incluindo, sem limitação, disposições relativas a direitos de propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, indemnização, lei aplicável e resolução de litígios.

Part IX – Privacy and Data Protection

9.1. Privacy Policy

A sua utilização da Aplicação EasyWeek e do Site EasyWeek é regida pela nossa Política de Privacidade, que explica como recolhemos, utilizamos e partilhamos a sua informação pessoal. Ao utilizar os nossos Serviços, concorda com os termos da nossa Política de Privacidade, que é incorporada nestes Termos por referência.

9.2. Data Collection and Use

Recolhemos e tratamos dados pessoais dos Utilizadores conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Isto inclui dados necessários para criação de conta, agendamento de marcações, processamento de pagamentos e outros serviços disponibilizados através da Aplicação EasyWeek e do Site EasyWeek. Cumprimos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e outras leis de proteção de dados aplicáveis na UE. Os seus dados podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados na União Europeia ou noutras jurisdições com medidas adequadas de proteção de dados.

9.3. User Rights

Enquanto Utilizador na UE, tem o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais e de se opor a ou restringir determinadas atividades de tratamento de dados. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de [email protected] . Responderemos ao seu pedido dentro dos prazos exigidos pela lei aplicável.

9.4. Data Security

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. No entanto, nenhum método de transmissão pela Internet, ou método de armazenamento eletrónico, é 100% seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta dos seus dados.